Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Institui o programa municipal “Nenhuma Família Sem Teto”, de prevenção à perda de moradia e apoio habitacional a famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação