Ordem do Dia/Expediente: 31 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 17 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 17 de 2026
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº 17, 26, 32 e 47, de 2026
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação