Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei Municipal nº 2.297, de 21 de julho de 2025, que trata da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Turno | 17/03/2026
Observação