Ordem do Dia/Expediente: 37 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 24 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 24 de 2026
Parecer da CCJ ao Projeto de Lei 109/2026 de Autoria do Vereador Júnior Ferreira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação