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PL 102/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate à Tortura no âmbito do Município de Guarabira, em consonância com a Lei Federal nº 14.797, de 5 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Abril de 2026
Protocolo: 571/2026, Data Protocolo:
04/04/2026 -
Horário: 23:56:39
Autor:
Jussara Maria
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2026
Texto Original
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PL 103/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomino de BAIRRO ALTIPLANO BELA VISTA um dos Bairros de nossa cidade e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 578/2026, Data Protocolo:
05/04/2026 -
Horário: 22:28:31
Autor:
Júnior Ferreira
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 104/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomino de FRANCISCO ANTONIO FÁBIO, uma das rua do Bairro Altiplano Bela Vista e dá outras providências
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 579/2026, Data Protocolo:
05/04/2026 -
Horário: 22:30:04
Autor:
Júnior Ferreira
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 105/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Rua Aluísio Estanislau de Lucena, via pública localizada no Bairro Areia Branca, no Município de Guarabira/PB, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 580/2026, Data Protocolo:
05/04/2026 -
Horário: 22:45:24
Autor:
Isaura Barbosa
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Texto Original
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PL 106/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À MÃE, RESPONSÁVEL LEGAL OU TUTORA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA SEVERA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE DEMANDE CUIDADOS PERMANENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 588/2026, Data Protocolo:
06/04/2026 -
Horário: 11:43:31
Autor:
Ramon Menezes
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Texto Original
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PL 107/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomino de MARIA MARGARIDA BEZERRA DOS SANTOS uma das rua do Bairro José Ferreira dos Santos e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Protocolo: 600/2026, Data Protocolo:
08/04/2026 -
Horário: 8:59:43
Autor:
Júnior Ferreira
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 108/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomino de MARIA HOSANA SANTOS DE ARAUJO, uma das rua do Bairro José Ferreira dos Santos e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Protocolo: 601/2026, Data Protocolo:
08/04/2026 -
Horário: 9:01:20
Autor:
Júnior Ferreira
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 109/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomino de SEVERINO SALVINO PAIVA, o Centro de Convivência da Pessoa Idosa na Estação e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Protocolo: 602/2026, Data Protocolo:
08/04/2026 -
Horário: 9:02:20
Autor:
Júnior Ferreira
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 110/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Protocolo: 606/2026, Data Protocolo:
08/04/2026 -
Horário: 9:59:01
Autor:
Ramon Menezes
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 111/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB, O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE INCLUSIVA – PMDCI, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, METAS, INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Protocolo: 610/2026, Data Protocolo:
08/04/2026 -
Horário: 10:22:40
Autor:
Ramon Menezes
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 112/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia Municipal da Empregada Doméstica” no âmbito do Município de Guarabira e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 620/2026, Data Protocolo:
09/04/2026 -
Horário: 9:36:29
Autor:
Nal Fernandes
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 113/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia Municipal da Mulher” no âmbito do Município de Guarabira e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 621/2026, Data Protocolo:
09/04/2026 -
Horário: 9:50:28
Autor:
Nal Fernandes
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 114/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomino de BAIRRO NOVO HORIZONTE um dos Bairros de nossa cidade e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Protocolo: 662/2026, Data Protocolo:
13/04/2026 -
Horário: 9:46:47
Autor:
Júnior Ferreira
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 115/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomino de JOSÉ TRAJANO DA SILVA, uma das ruas do atual Loteamento novo Horizonte e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Protocolo: 663/2026, Data Protocolo:
13/04/2026 -
Horário: 9:47:46
Autor:
Júnior Ferreira
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 116/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomino de GILBERTO FERNANDES DA SILVA, uma das ruas do atual Loteamento novo Horizonte e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Protocolo: 664/2026, Data Protocolo:
13/04/2026 -
Horário: 9:48:40
Autor:
Júnior Ferreira
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 117/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB, O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA OBRIGATÓRIA GRADUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Protocolo: 678/2026, Data Protocolo:
13/04/2026 -
Horário: 12:44:06
Autor:
Ramon Menezes
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 118/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB, A CAMPANHA “ABRIL LARANJA NAS ESCOLAS”, DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Protocolo: 679/2026, Data Protocolo:
13/04/2026 -
Horário: 13:19:18
Autor:
Ramon Menezes
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 119/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do município de Guarabira, o Programa Escola Segura, Rede de Proteção Escolar – RPE, e das outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 685/2026, Data Protocolo:
14/04/2026 -
Horário: 22:09:05
Autor:
Neide de Teotônio
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 120/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomino de MANOEL FERREIRA DOS SANTOS, uma das ruas do atual Loteamento Morada Nobre e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 692/2026, Data Protocolo:
15/04/2026 -
Horário: 8:53:30
Autor:
Júnior Ferreira
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 121/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomino de RITA SEVERINO DOS SANTOS, uma das ruas do atual Loteamento Morada Nobre e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 693/2026, Data Protocolo:
15/04/2026 -
Horário: 9:19:16
Autor:
Júnior Ferreira
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 122/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomino de JAILTON DOS SANTOS CRUZ, uma das ruas do atual Loteamento Morada Nobre e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 694/2026, Data Protocolo:
15/04/2026 -
Horário: 9:20:12
Autor:
Júnior Ferreira
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 123/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB, A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ANSIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 695/2026, Data Protocolo:
15/04/2026 -
Horário: 9:23:13
Autor:
Ramon Menezes
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Texto Original
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PL 124/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB, A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 696/2026, Data Protocolo:
15/04/2026 -
Horário: 9:35:30
Autor:
Ramon Menezes
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Texto Original
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PL 125/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de a via pública Osvaldo Barbosa de Pontes localizada no Município de Guarabira-PB e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 704/2026, Data Protocolo:
15/04/2026 -
Horário: 10:40:33
Autor:
Alcides Camilo
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Texto Original
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PL 126/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de a via pública Maria Santos de Pontes localizada no Município de Guarabira-PB e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 709/2026, Data Protocolo:
15/04/2026 -
Horário: 10:49:00
Autor:
Alcides Camilo
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2026
Texto Original
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PL 127/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências
Apresentação: 16 de Abril de 2026
Protocolo: 720/2026, Data Protocolo:
15/04/2026 -
Horário: 21:27:59
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Aguardando Promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 128/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Guarabira a Festa de São João Paulo II a ocorrer no Bairro Adália Francelina da Costa e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Protocolo: 729/2026, Data Protocolo:
22/04/2026 -
Horário: 1:42:28
Autor:
Jussara Maria
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2026
Texto Original
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PL 129/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal do Profissional da Segurança Privada e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Protocolo: 730/2026, Data Protocolo:
22/04/2026 -
Horário: 1:45:38
Autor:
Jussara Maria
Localização Atual: Expediente - EXP
Status: Proposição inclusa no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2026
Texto Original
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PL 130/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, em âmbito municipal, o Dia da Guarda Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 12.099, de 29 de outubro de 2009, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Protocolo: 733/2026, Data Protocolo:
22/04/2026 -
Horário: 3:00:21
Autor:
Jussara Maria
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Maio de 2026
Texto Original
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PL 131/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA A CORRIDA “RUN CORRENDO PARA CRISTO”, REALIZADA PELA EQUIPE CORRENDO PARA CRISTO, DA IGREJA CONGREGACIONAL NOVA ALIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Protocolo: 739/2026, Data Protocolo:
22/04/2026 -
Horário: 10:18:38
Autor:
Ramon Menezes
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 132/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE NÃO ESTEJAM INTEGRALMENTE CONCLUÍDAS E APTAS À PLENA UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Protocolo: 740/2026, Data Protocolo:
22/04/2026 -
Horário: 10:35:43
Autor:
Ramon Menezes
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Texto Original
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PL 133/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomino de FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, uma das ruas do atual Bairro Osmar de Aquino (Loteamento Pouso das Garças) e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Protocolo: 743/2026, Data Protocolo:
22/04/2026 -
Horário: 10:52:00
Autor:
Júnior Ferreira
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 134/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Rua Taxista Arceu de Assis Pina a via pública localizada no bairro José Pontes Alcântara “ Zé Viegas”, neste Município de Guarabira-PB B e dá outras providências
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Protocolo: 749/2026, Data Protocolo:
22/04/2026 -
Horário: 11:15:37
Autor:
Alcides Camilo
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Texto Original
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PL 135/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Rua Gamaliel Batista de Sena a via pública localizada no bairro José Ferreira dos Santos “Zé do Bombons”, neste Município de Guarabira-PB
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Protocolo: 750/2026, Data Protocolo:
22/04/2026 -
Horário: 11:21:13
Autor:
Alcides Camilo
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Texto Original
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PL 136/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Guarabira exercício de 2026, e dá outras Providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Protocolo: 755/2026, Data Protocolo:
22/04/2026 -
Horário: 12:12:39
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição retirada da Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2026
Última Ação: A pedido do vereador Renato Meireles, o Projeto de Lei, foi retirado de pauta para uma analise mais detalhada.
Texto Original
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PL 137/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERNET SOCIAL GRATUITA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Abril de 2026
Protocolo: 763/2026, Data Protocolo:
23/04/2026 -
Horário: 18:57:36
Autor:
Ramon Menezes
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2026
Texto Original
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PL 138/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos contracheques dos servidores públicos municipais.
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 774/2026, Data Protocolo:
26/04/2026 -
Horário: 22:54:59
Autor:
Jussara Maria
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2026
Texto Original
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PL 139/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal do Bombeiro Militar e a Semana de Prevenção Contra Incêndio, em consonância com o Decreto Federal nº 35.309, 2 de abril de 1954, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 775/2026, Data Protocolo:
26/04/2026 -
Horário: 23:52:23
Autor:
Jussara Maria
Localização Atual: Expediente - EXP
Status: Proposição inclusa no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Texto Original
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PL 140/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de a via pública Dr. Geraldo Camilo localizada no Município de Guarabira-PB, atual rua Projetada 10 que iniciar-se na rua Projetada 13 e terminando na rua Projetada 15 localizada no bairro José Pontes Alcântara “Zé Viegas”.
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 777/2026, Data Protocolo:
27/04/2026 -
Horário: 10:28:16
Autor:
Alcides Camilo
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2026
Texto Original
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PL 141/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Escola Acolhedora e Inclusiva, voltado à criação de salas sensoriais e à capacitação de profissionais da rede pública municipal de ensino para o atendimento de estudantes neurodivergentes, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 778/2026, Data Protocolo:
27/04/2026 -
Horário: 10:29:53
Autor:
Alcides Camilo
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 142/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INCLUI OS JOGOS DE VERÃO, REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB.
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 780/2026, Data Protocolo:
27/04/2026 -
Horário: 10:49:54
Autor:
Ramon Menezes
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 143/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica e do Responsável Legal Atípico no Município de Guarabira/PB, em consonância com a Lei Estadual nº 13.942, de 02 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 786/2026, Data Protocolo:
27/04/2026 -
Horário: 21:32:28
Autor:
Jussara Maria
Localização Atual: Expediente - EXP
Status: Proposição inclusa no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2026
Texto Original
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PL 144/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção de Crianças Neurodivergentes contra a Violência Sexual no Município de Guarabira, em consonância com a Lei Estadual nº 13.941, de 02 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 787/2026, Data Protocolo:
27/04/2026 -
Horário: 22:00:55
Autor:
Jussara Maria
Localização Atual: Expediente - EXP
Status: Proposição inclusa no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2026
Texto Original
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PL 145/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomino de Avenida Clotilde Coutinho, a rua que liga a PB 057 até o Bairro Clotilde Coutinho (Rota do Alto), passando pelo Bairro Lucas Porpino
Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 792/2026, Data Protocolo:
28/04/2026 -
Horário: 18:38:14
Autor:
Júnior Ferreira
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Aguardando Promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 146/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina a “Corrida do Trabalhador” realizada anualmente no dia 1º de maio, no município de Guarabira, como “Corrida do Trabalhador Washington Gonçalves de Souza”, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Maio de 2026
Protocolo: 803/2026, Data Protocolo:
01/05/2026 -
Horário: 9:19:21
Autor:
Alcides Camilo
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Aguardando Promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 147/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de a via pública Eliete de Morais Camilo localizada no Município de Guarabira-PB e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Maio de 2026
Protocolo: 807/2026, Data Protocolo:
02/05/2026 -
Horário: 16:46:58
Autor:
Alcides Camilo
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2026
Texto Original
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PL 148/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA ELÉTRICA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS EM ÁREAS ABERTAS NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB.
Apresentação: 3 de Maio de 2026
Protocolo: 810/2026, Data Protocolo:
03/05/2026 -
Horário: 15:13:12
Autor:
Ramon Menezes
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2026
Texto Original
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PL 149/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Rua Antônia Bezerra Batista, a atual rua projetada 17 localizada no Bairro José Ferreira dos Santos.
Apresentação: 3 de Maio de 2026
Protocolo: 812/2026, Data Protocolo:
03/05/2026 -
Horário: 18:26:21
Autor:
Saulo Fernandes
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Aguardando Promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 150/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Rua Abdias Fernandes da Costa, a atual rua projetada 01 localizada no Bairro José Ferreira dos Santos.
Apresentação: 3 de Maio de 2026
Protocolo: 813/2026, Data Protocolo:
03/05/2026 -
Horário: 18:27:56
Autor:
Saulo Fernandes
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2026
Texto Original
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PL 151/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Rua Cícero Félix Batista, a atual rua projetada 20 localizada no Bairro José Ferreira dos Santos.
Apresentação: 3 de Maio de 2026
Protocolo: 814/2026, Data Protocolo:
03/05/2026 -
Horário: 18:29:05
Autor:
Saulo Fernandes
Localização Atual: Secretária Legislativa - SL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2026
Texto Original
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