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Acrescenta o inciso XLVI ao art. 3º do Projeto de Lei 127/2026, que institui as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Guarabira exercício de 2026, e dá outras Providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Guarabira exercício de 2026, e dá outras Providências.

Parecer do Projeto de Lei nº 08/2026 - Dispõe sobre o reajuste salarial para servidores efetivos da Câmara Municipal de Guarabira e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora

Parecer da Medida Provisória nº 68/2026 - Dispõe sobre o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Guarabira.

Parecer da Medida Provisória nº 73/2026 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto de Assistência e Previdência de Guarabira – IAPM, considerando o valor do salário mínimo e o reajuste concedido pelo RGPS aos que recebem acima do mínimo legal

Parecer do Projeto de Lei nº 09/2026 de Autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Guarabira e dá outras providências.

Parecer do Projeto de Lei nº 10/2026 de Autoria da Mesa Diretora - Estabelece o novo valor ao auxílio alimentação dos servidores efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania dos Projetos de Lei nº 03, 05, 07, 11, 12, 13, 15, 23, 33, 34, 35 e 36/2026.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania dos Projetos de Resolução nº 01, 02, 03, 04/2026.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do projeto decreto legislativo nº 03/2026, projeto de lei nº 51/2026 e projeto de resolução nº 17/2026.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Emenda Modificativa n° 01 à MP n° 74-2026.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania das Medidas Provisórias nº 65/2025, 66/2025, 69/2026, 70/2026, 71/2026, 74/2026, 75/2026, 76/2026 e 77/2026..

PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº 49/2026, 50/2026 E 59/2026

PARECER. EMENDA MODIFICATIVA A MEDIDA PROVISÓRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO QUE GERA AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, VI, E ART. 45, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DO ART. 127, §§ 1º E 3º, DO REGIMENTO INTERNO. PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.

PARECER. EMENDA MODIFICATIVA A MEDIDA PROVISÓRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÃO QUE GERA AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA E RENÚNCIA DE RECEITA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, VI, E ART. 45, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DO ART. 127, §§ 1º E 3º, DO REGIMENTO INTERNO. PELA INCONSTITUCIONALIDADE.

Parecer Conjunto da Comissão de Constituição e Justiça Sobre os Projetos de Lei nº 06, 18, 21, 24, 37, 40, 43, 44 e 46, de 2026

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA 005/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO MEIRELES, À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 69/2026

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA 006/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES CAMILO, À PROJETO DE LEI Nº 50/2026.

PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº 17, 26, 32 e 47, de 2026

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA N° 06/2026 AO PROJETO DE LEI N° 50/2026.

Parecer da CCJ aos Projetos de Resolução de nº 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 19 e 20, todos do ano de 2026.

Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Meireles.

Parecer da CCJ a EMENDA N° 02 À MEDIDA PROVISÓRIA N° 76, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, de Autoria do Vereador Alcides Camilo.

Parecer da CCJ aos Projetos de Resolução nº 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 35, 36, 37 e 39, de 2026.

Parecer da CCJ ao Projetos de Lei Ordinária nº 04, 25, 27, 38, 41, 42, 48, 52, 55, 57, 58, 60, 65, 66, 70, 71, 72 e 76, de 2026.

Parecer da CCJ ao Projeto de Lei 109/2026 de Autoria do Vereador Júnior Ferreira.

Parecer da CCJ aos Projetos de Resolução (38, 42, 44 e 45)

Parecer da CCJ pela Constitucionalidade dos Projetos de Lei.

PARECER DA CCJ 027 ao Projeto de lei 136/2026 do Poder Executivo.

PARECER DA CCJ 028 ao PLC n° 02/2026 do Poder Executivo.

PARECER DA CCJ 029 A EMENDA ADITIVA Nº 003.2026 AO PLC Nº 02.2026 de Autoria de Renato Meireles.

PARECER DA CCJ 030 A EMENDA ADITIVA Nº 002.2026 AO PLC Nº 02.2026 - Renato Meireles

PARECER DA CCJ 031 - EMENDA ADITIVA Nº 001.2026 AO PLC Nº 02.2026 - Renato Meireles

PARECER DA CCJ 032 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 007.2026 AO PLC Nº 02.2026 - Renato Meireles

PARECER DA CCJ 033 Emenda Supressiva 01 - Renato Meireles (PLC n° 02 EXECUTIVO)

PAARECER DA CCJ 034 AOS PLS DO PODER LEGISLATIVO

Parecer da CCJ aos Projetos de Resolução de número: 33, 40, 41, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59.

Parecer da CCJ a Medida Provisória nº 67, de 07 de janeiro de 2026.

Parecer da CCJ a Emenda Modificativa 008 a MP 67 de Autoria do Vereador Renato Meireles

Parecer da CCJ a MP 72

Parecer da CCJ a Emenda Modificativa 002 a MP 67 de Autoria do Vereador Alcides Camilo

Parecer da CCJ aos Projetos de Resolução 49 e 54

Parecer da CCJ ao Projeto de Resolução n° 60/2026

Parecer da CCJ aos Projetos de Decreto Legislativo

Parecer da CCJ aos Projetos de Lei

Parecer da CCJ aos Projetos de Resolução n° 62/2026, 63/2026 e Projeto de Decreto Legislativo 05/2026

Parecer da CCJ a Emenda 003/2026 ao PL n° 127/2026 de Autoria da Vereadora Neide de Teotonio.

Parecer da CCJ a Emenda Aditiva 004/2026 ao PL n° 127/2026 de Autoria do Vereador Nal Fernandes

Parecer da CCJ a Emenda Aditiva 005/2026 ao PL n° 127/2026 de Autoria do Vereador Alcides Camilo